O governo incluiu na lista de 'produtos essenciais' computadores, celulares, TVs, geladeiras, máquinas de lavar e fogões. Com a medida, os consumidores passam a ter direito de exigir troca imediata do produto caso eles apresentem algum defeito até 90 dias após sua compra, como revela reportagem do jornal A Folha de S. Paulo.
A nova proposta, segundo o Ministério da Justiça, estabelece prazos diferenciados para a troca de produtos. Nas capitais e regiões metropolitanas, os problemas devem ser solucionados em até 10 dias úteis, enquanto no restante do país esse prazo é ampliado para 15 dias úteis.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece para os outros tipos de produtos o prazo de 30 dias úteis para que as empresas solucionem os problemas de seus clientes e, somente após esse período, os consumidores podem escolher se desejarão a troca do produto, restituição do valor pago ou o abatimento do preço para adquirir outra mercadoria. Com os 'produtos essenciais', essa escolha deve ser feita imediatamente.
A proposta ainda deve ser aprovada pela presidente Dilma Rousseff. Depois de aprovada, a indústria e o varejo terão seis meses para se adaptar às novas normas, e a medida deve entrar em vigor somente em 2014. O descumprimento das regras implicará multas às empresas que variam entre R$ 200 e R$ 6 milhões.
Fonte: http://canaltech.com.br/
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